UPDATE: Confira a versão final do Decreto Nº 8.771/2016 que regulamenta o Marco Civil da Internet.
Do dia 27 de janeiro ao 29 de fevereiro, os brasileiros tiveram a possibilidade de contribuir da segunda e última fase de consulta pública sobre a regulamentação do decreto do Marco Civil da Internet (MCI). A consulta foi organziada pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Minitério da Justiça afim de permitir o engajamento e contribuição da sociedade civil, empresas e academia para o debate sobre a minuta disponibilizada no portal do projeto.
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