No último dia 6, o Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye, publicou um relatório que analisou o papel das empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) na promoção e proteção da liberdade de expressão online.
Ao invés de recomendações, o documento traça um caminho de longo prazo, identificando as questões em jogo, bem como os vários atores, regras, lacunas de conhecimento e possiblidades para advocacy. O relatório integra um projeto mais amplo sobre o tema que busca fornecer "orientação sobre como os atores privados devem proteger e promover a liberdade de expressão na era digital".
“O documento é mais do que bem-vindo em um momento em que diversos setores discutem os impactos das políticas e práticas da indústria de tecnologia sobre os direitos dos usuários de Internet”, afirma Jamila Venturini, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS-FGV). “O ambiente online é amplamente mediado por empresas privadas e elas são também responsáveis por respeitar os direitos humanos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade e a um processo justo”, completa a pesquisadora, que representou o CTS-FGV em uma reunião de especialistas promovida por Kaye em janeiro deste ano sobre o tema.
O CTS-FGV integrou o processo de consulta que originou o relatório, buscando contribuir com a identificação de os setores relevantes para a promoção da liberdade de expressão na era digital, questões legais preocupantes e os princípios e iniciativas existentes na área.
Em suas contribuições, o CTS/FGV chamou a atenção para a necessidade das empresas de TIC oferecerem maior transparência em relação a suas regras e algoritmos e de respeitarem o direito de acesso à justiça e ao processo justo dos usuários. O documento também traz dados empíricos sobre o impacto dos Termos de Uso nos direitos dos usuários da Internet. A íntegra da contribuição enviada pode ser encontrada aqui (em inglês).
As sugestões foram baseadas nos resultados preliminares do projeto “Termos de Uso e Direitos Humanos”, que analisou o cumprimento dos Termos de Uso de 50 plataformas online com os direitos fundamentais. O relatório final do projeto deve ser lançado no segundo semestre deste ano.