No dia 30 de março a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre crimes cibernéticos publicou o relatório final dos seus trabalhos. O documento faz recomendações e propõe oito projetos de lei, extremamente preocupantes do ponto de vista da proteção de direitos individuais, como a liberdade de expressão e a privacidade. Diante disso, várias organizações da sociedade civil e da academia, reunidas na conferência RightsCon, organizaram uma sessão especial sobre o tema e redigiram um abaixo-assinado, pedindo aos congressistas que não aprovem o relatório final da CPI. O texto original, em inglês, também encontra-se disponível online. Assinaturas estão sendo colhidas através do e-mail: brazilianstatement@gmail.com
Abaixo-assinado ao Congresso brasileiro: não aprovem os perigosos projetos de lei sobre crimes cibernéticos
Nós, abaixo assinados reunidos na RightsCon Silicon Valley 2016, expressamos nossa preocupação com as recentes tentativas dos legisladores brasileiros de restringir os direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet e nossa oposição aos inaceitáveis e graves retrocessos propostos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos. Além de minar os direitos dos usuários, as regras propostas podem afetar diretamente a liberdade econômica de empresas operando na Internet e da indústria de telecomunicações.
O Brasil se tornou uma referência global na proteção dos direitos e liberdades na Internet com a aprovação do Marco Civil da Internet. Usuários, acadêmicos, técnicos da área de tecnologia, empresas e representantes do governo contribuíram para seu desenvolvimento em um longo processo de consulta. Sua versão final contém fortes proteções à liberdade de expressão online, à neutralidade de rede, à privacidade e ao acesso à informação. Assinado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet se trata de uma vitória histórica de um processo de colaboração online. Esse processo agora está sendo contrariado.
No dia 31 de março, o Congresso brasileiro divulgou o relatório final da CPI de Crimes Cibernéticos. O relatório propõe a adoção de oito novos projetos de lei relacionados à Internet. Se aprovado, esses projetos passarão a tramitar no Congresso.
Os projetos de lei encaminhados pela CPI contém propostas alarmantes como:
• A permissão para que autoridades policiais acessem endereços de IP sem necessidade de mandado judicial;
• A obrigação de que, ao serem notificados, provedores de acesso à Internet removam conteúdos considerados prejudiciais à honra em até 48h sob pena de responsabilização civil e criminal. Essa proposta é ambígua e pode permitir que potenciais vítimas de difamação ou seus representantes legais solicitem a retirada de conteúdos diretamente às plataformas, o que implicaria na privatização da execução de leis, na ausência de devido processo e um teria um efeito inibidor na liberdade de expressão;
• A obrigação de que provedores de acesso monitorem conteúdos para impedir o compartilhamento futuro de conteúdos previamente notificados como prejudiciais à honra ou de materiais relacionados;
• A expansão da definição do crime de invasão de dispositivo eletrônico para incluir situações em que não houve danos comprovados e independentemente da intenção. Tal medida potencialmente criminalizaria denúncias feitas em nome do interesse público (whistleblowing) e a violação de medidas técnicas de proteção que impedem o uso pessoal de conteúdos protegidos por direitos autorais;
• A permissão para que juízes bloqueiem aplicações e serviços no nível da infraestrutura da Internet, o que traz consequências negativas para a liberdade de expressão. Além de ter efeitos potencialmente negativos sobre a liberdade de certas empresas e modelos de negócios, medidas de bloqueio não cumprem com os princípios da proporcionalidade, desrespeitam a neutralidade de rede e podem ter consequências sobre outras jurisdições, causando um impacto na estabilidade de toda a Internet.
Por conta disso, os projetos de lei propostos no relatório da CPI de Cibercrimes, assim como outras medidas incluídas no relatório, criminalizam práticas cotidianas dos usuários da Internet sob o pretexto de combater os crimes cibernéticos. Exigimos que o Congresso brasileiro continue defendendo a liberdade na Internet e que recuse os projetos de leis propostos para que possamos continuar avançando na proteção de uma Internet livre e aberta.
São Francisco, 1º de abril de 2016
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