A partir de 27 de janeiro, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça começa a nova etapa de consulta à população sobre o texto do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet, para que a sociedade civil, empresas e academia opinem sobre a minuta disponibilizada no portal do projeto, contendo o resultado das contribuições feitas durante a primeira fase do debate. O objetivo é o de chegar a um texto que regule na prática a lei já aprovada e determine mais especificamente como será implementada a lei que estabeleceu os deveres e direitos de empresas privadas, poder público e cidadãos no âmbito da Internet.
Entenda melhor
O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no Brasil. Sua construção deu-se de forma colaborativa utilizando a Internet como plataforma de debate entre governo e sociedade civil. Devido ao seu pioneirismo no mundo, o Marco Civil da Internet tem sido referência para outros países que estão desenvolvendo suas legislações para a Internet.
O processo de elaboração do “Marco Civil da Internet” teve início em 2009, com a elaboração do anteprojeto de lei, pensado e construído em conjunto pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS/FGV) e pelo Ministério da Justiça. A empreitada foi considerada uma experiência democrática pioneira no Brasil. Foi a primeira vez que um anteprojeto de lei foi construído através de consulta pública na Internet e a maturação da discussão feita aproveitando-se do potencial das plataformas digitais.
Após o texto ser sancionado como lei ordinária em abril de 2014, o Ministério da Justiça capitaneou uma consulta pública visando a elaboração do Decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. Durante a primeira fase do debate de regulamentação, que aconteceu em 2015, a plataforma recebeu mais de 60.000 visitas e cerca de 1.200 comentários. Você pode conferir a contribuição do CTS/FGV para a 1ª etapa da Consulta Pública do Ministério da Justiça sobre a regulamentação do Marco Civil nesse link.
Mais informações a respeito do debate público acerca da regulamentação do Marco Civil da internet podem ser encontradas aqui.
Confira também a série de vídeos feita pela Fundação Getulio Vargas sobre os principais pontos do Marco Civil da Internet:
Marco Civil da Internet - Nova etapa de consulta pública
Marco Civil da Internet - Neutralidade de Rede
Marco Civil da Internet - Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade dos Usuários
Linha do tempo até a primeira etapa do debate público, em 2015.
