Há um cenário ainda bastante desfavorável no Brasil para uma maior efetividade da participação democrática direta em âmbito legislativo, com relação à propositura de projeto de lei de iniciativa popular.
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Tecnologia e participação políticaAutor(es):Eduardo Magrani[Leia mais]Um dos grandes desafios hoje da democracia brasileira é justamente pensar melhores formas de se conjugar iniciativas e mecanismos referentes aos tipos de democracia direta, participativa e representativa, visando atingir uma maior legitimidade do nosso sistema político. Com este objetivo, é fundamental não se desprezar os caminhos viabilizados pela Internet para o aprimoramento da sociedade democrática.
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Democracia Conectada - A Internet como Ferramenta de Engajamento Político-DemocráticoAutor(es):Eduardo MagraniEm um cenário protagonizado no mundo digital, diversos tipos de dispositivos se tornaram ferramentas vitais para o registro de eventos e notícias, usados pela sociedade, inclusive a brasileira, para o compartilhamento de informações e para promoverem um maior grau de participação e engajamento em questões de interesse público. Esta contribuição torna-se mais evidente com o uso de redes sociais e plataformas de consulta pública na rede, representativas de uma esfera pública conectada e com potencial democrático significativo.
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[Leia mais]Pretende-se, nesta obra, observando o engajamento político-democrático na esfera pública on-line, investigar o potencial e os limites deste novo espaço na busca pela compreensão da efetiva eficácia em se permitir que o povo tenha mais voz e ferramentas de mobilização e pressão à sua disposição, mas também, no vetor oposto, que o sistema político busque maior legitimidade e transparência perante a sociedade por meio de ferramentas digitais.
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A regulamentação da identificação criminal por DNA no Brasil: uma reflexão necessária para um debate qualificadoAutor(es):Luiza Louzada, Letícia VelosoConsiderando o contexto que envolve a onda de regulamentação de bancos genéticos ao redor do mundo e os interesses econômicos envolvidos, o artigo apresenta uma reflexão a respeito do atual panorama da regulamentação dos bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal no Brasil.
[Leia mais]O uso de perfis de DNA para fins de investigação criminal pode constituir em uma ferramenta a trazer grandes benefícios para a sociedade, contribuindo com a resolução de crimes e mesmo inocentando pessoas erroneamente julgadas. Por outro lado, na medida em que os perfis genéticos não são meras impressões digitais, mas consistem em uma janela aberta para o diagnóstico de saúde de cada indivíduo, bem como de sua família, a coleta e guarda de amostras biológicas de DNA trazem importantes preocupações a respeito do equilíbrio entre as necessidades legítimas da aplicação da lei penal e a garantia de direitos humanos conquistados historicamente.
Diante dos riscos levantados no artigo, pretende-se desconstruir o discurso absoluto da infalibilidade da implementação da tecnologia genética como solução para os problemas de criminalidade, apresentando os contrapontos necessários a reflexões mais qualificadas sobre a novidade legislativa.
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Reformando a lei de direitos autorais: desafios para o novo governo na área da culturaAutor(es):Jhessica Reia, Pedro Nicoletti MizukamiO processo de reforma da lei de direitos autorais brasileira (Lei 9.610/98) teve início em 2007, durante a gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura, a partir do Fórum Nacional de Direito Autoral, do debate público e da consulta online do anteprojeto de modernização da lei.
[Leia mais]Desde então, o país presenciou movimentos de avanço e estagnação da reforma, esperando-se que com a nomeação de Juca Ferreira para o Ministério da Cultura em 2015, a reforma da lei entre novamente em pauta. Contudo, existem diversos desafios nesse percurso que serão brevemente analisados neste artigo.