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  • Center for Technology and Society's contribution to the 2nd phase of public consultation of the Marco Civil's decree

    Do dia 27 de janeiro ao 29 de fevereiro, os brasileiros tiveram a possibilidade de contribuir da segunda e última fase de consulta pública sobre a regulamentação do decreto do Marco Civil da Internet (MCI). A consulta foi organziada pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Minitério da Justiça afim de permitir o engajamento e contribuição da sociedade civil, empresas e academia para o debate sobre a minuta disponibilizada no portal do projeto.

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    Do dia 27 de janeiro ao 29 de fevereiro, os brasileiros tiveram a possibilidade de contribuir da segunda e última fase de consulta pública sobre a regulamentação do decreto do Marco Civil da Internet (MCI). A consulta foi organziada pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Minitério da Justiça afim de permitir o engajamento e contribuição da sociedade civil, empresas e academia para o debate sobre a minuta disponibilizada no portal do projeto.

  • Network Neutrality: An Empirical Approach to Legal Interoperability
    Autor(es):
    Luca Belli, Nathalia Foditsch
  • A Discourse-Principle Approach to Net Neutrality Policymaking: A Model Framework and its Application
    Autor(es):
    Luca Belli, Matthijs van Bergen, Michał Andrzej Woźniak
  • End-to-end, Net Neutrality and Human Rights
    Autor(es):
    Luca Belli

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